Caso Band: Sinjorba lamenta inexistência da Lei de Imprensa

Publicada em 23/05/2012 às 08h48. Atualizada em 23/05/2012 às 08h48
Da Redação

O Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba) publicou uma carta para comentar oficialmente o caso da repórter Mirella Cunha, do Brasil urgente, da TV Band, que esta semana causou revolta nos internautas baianos devido a uma reportagem exibida no programa em que humilha um jovem criminoso em uma delegacia de Salvador. No texto, redigido pela presidente da classe, Marjorie Moura, os jornalistas do estado lamentam não existir ainda uma Lei de Imprensa que regulamente a profissão e proíba determinadas práticas.

Segundo a jornalista, que trabalha em “A Tarde”, enquanto não houver um conselho da classe e a referida lei, abusos na cobertura diária como o que entrou em voga serão repetidos inúmeras vezes. Na carta, o Sinjorba cita que, muitas vezes, o poder econômico de emissoras é tamanho que nem mesmo a Secretaria de Segurança Pública é capaz de barrar as equipes de reportagens em delegacias.

“Mas, enquanto os jornalistas não contarem com um Conselho de Classe, os profissionais que não respeitam os direitos humanos mais elementares não poderão ser punidos com moções ou suspensão da atividade, porque, sem esta entidade e sem Lei de Imprensa, cabe à sociedade recorrer aos códigos Civil e Penal. Para quem está a margem desta sociedade, cabe o papel de vítima do mau jornalismo”, escreve Marjorie Moura em nome dos jornalistas baianos.

Ela cita também a criação recente do Conselho Estadual de comunicação, em janeiro deste ano, além do Centro de Comunicação, Democracia e Cidadania da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia como dois dispositivos criados para vigiar estas práticas midiáticas. Leia abaixo a carta na íntegra:

“A reportagem da jornalista Mirella Cunha exibida no programa “Brasil Urgente”, da Band Bahia, na qual um jovem negro que acabara de ser preso acusado de assalto e estupro é sistematicamente oprimido e humilhado é uma pequena amosta de uma luta dura travada nos últimos anos na Bahia contra o desrespeito constante aos direitos humanos praticados por programas de televisão sensacionalistas que invadem as residências dos baianos, principalmente no horário de meio-dia, expondo corpos de vítimas de homicídio, entrevistas intimidantes com suspeitos de crimes em delegacias, famílias de jovens que sofreram abuso sexual, além de outras formas de violência. Como agravante, a maioria dos casos tratados nestes programas são arquivados por falta de provas. A reportagem da Band Bahia ganhou visibilidade graças à internet, mas inúmeras outras, igualmente terríveis são exibidas a cada dia.

Contra esta prática hedionda vem se manifestando constantemente os sindicatos dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba) e dos Radialistas, apoiados fortemente pela Associação Bahiana de Imprensa e Ordem dos Advogados do Brasil. Nem mesmo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Ministério Público, oriundo de representações feitas por estas entidades pareceu adiantar. O fato é que o poder econômico, político e até religioso das emissoras que produzem estes programas é tão grande que nem mesmo uma tentativa da Secretaria de Segurança Pública da Bahia para barrar o acesso destas equipes às dependências das delegacias deu resultado e reportagens como essa ajudaram a eleger um delegado Deraldo Damasceno ao cargo de deputado estadual.

Há cerca de dois anos a Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia vem registrando estes fatos através do Centro de Comunicação, Democracia e Cidadania da Facom/UFBA, resultando no livro A construção da violência na televisão da Bahia: um estudo dos programas Se Liga Bocão e Na Mira, Ed. Edufba, 2011, de Giovandro Ferreira, Daniella Rocha, Adriana Sampaio e Pedro Caribé.

Em funcionamento desde janeiro deste ano, o Conselho Estadual de Comunicação é a nova instância desta luta, não apenas por ser formado por representantes de entidades envolvidas com estas questões, como também por ser presidido pelo secretário estadual de Comunicação, Robinson Almeida, e também ser integrado pelo secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Almiro Sena, que já enfrentou esta temática como promotor.

Mas, enquanto os jornalistas não contarem com um Conselho de Classe, os profissionais que não respeitam os direitos humanos mais elementares não poderão ser punidos com moções ou suspensão da atividade, porque, sem esta entidade e sem Lei de Imprensa, cabe à sociedade recorrer aos códigos Civil e Penal. Para quem está a margem desta sociedade, cabe o papel de vítima do mau jornalismo”.

Marjorie Moura

Presidente do Sinjorba"